Foi publicado no DOU de hoje o Decreto 8.264/2014, que regulamenta a Lei 12741/2012, a Lei de Olho no Imposto.

Além de esclarecer como a informação deve constar nos documentos fiscais, o Decreto orienta sobre a obrigatoriedade ou não e ainda quanto ao cálculo da carga incidente sobre os produtos.

No mesmo DOU, foi publicada ainda a MP nº 649/2014, que estabelece que a fiscalização a que se refere a Lei 12.741/12 será apenas orientadora até 31 de dezembro de 2014.

Fonte: Portal SPED – RFB
Postado por Fatto Consultoria


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Veja o decreto na íntegra: