O Ato Cotepe/ICMS 14/2014, publicado no Diário Oficial da União de 11/04/14, alterou o Ato Cotepe/ICMS 6/12, o qual dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT.

 

O manual de registro estará disponível no sítio oficial do CONFAZ – www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como "Manual_Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_13.pdf" e terá como chave de codificação digital a sequência

815942B86120FB2C5B38AA798E55D16C, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

 

 

 

Fonte: DOU de 11.04.2014

Fatto Consultoria

 

 

 

 

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