O Ato Cotepe/ICMS 1/2014, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 06/03/14, aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte do CT-e, versão 200a e o Manual do Contribuinte do Dacte, versão 1.01.

 

Foram revogados pelo mesmo dispositivo o Ato Cotepe/ICMS 18/12 e o to Cotepe/ICMS 33/13.

 

As novas medidas passam a valer a partir de 02.06.2014.

 

 

 

Fonte: DOU de 06.03.2014

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