Prazo final para entrega da STDA 2013 ano base 2012 por empresa optante do simples nacional encerra-se no próximo dia 31 de outubro de 2013

 

 

Conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT 155/2010, todos os contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional deverão efetuar a transmissão desta declaração até o próximo dia 31/10/2013.

 

Informações relativas ao acesso e preenchimento desta declaração poderão ser encontradas no seu manual, disponibilizado junto à própria Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota-STDA.

 

Contribuinte que permanecer omisso desta obrigação estará sujeito às penalidades previstas no regulamento do ICMS bem como ao processo de cassação por inatividade presumida previsto na Portaria CAT 95/2006.

 

 

 

Fonte:SPEDNews

Fatto Consultoria

 

 

 

 

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